O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressou com ação popular na Justiça Federal contra o Decreto da União nº 9.806/2019, que promove uma série de modificações na composição do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), entre elas, a redução de 105 conselheiros titulares e 105 suplentes para 23 membros.
“Fomos surpreendidos, esta semana, pelo decreto do presidente e do Ministro do Meio Ambiente. Numa canetada, diminuíram o número de integrantes do conselho (de 105 titulares e 105 suplentes para 23 membros) e, ainda, enfraqueceram a representação da sociedade civil (eram 22 assentos para o segmento e ficaram 4 apenas). A presença de representantes dos estados e DF, também, caiu (eram 27 e o decreto estabelece, agora, um por região). O critério para a escolha de conselheiros deixou de ser eleição, para virar sorteio. O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e a ANA (Agência Nacional de Águas) – importantes organismos de controle e de fiscalização – foram, simplesmente, excluídos do conselho. Este é mais um lamentável episódio em larga lista de ações que visam o desmonte da governança socioambiental em nosso país, construída a partir de 1979. É um ataque aos interesses da população brasileira porque concentra toda força decisória do Conama nas mãos do governo federal (única representação que cresceu na nova composição proposta pelo decreto). Isso fere princípios de democracia e de gestão compartilhada de um órgão com amplos poderes a respeito do Meio Ambiente. Conama é órgão consultivo e deliberativo”, destacou Contarato.