O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou, nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei para reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta altera o Código Penal Brasileiro para deixar claro que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis, impedindo qualquer tentativa de relativizar o crime de estupro com base em consentimento, relacionamento ou outras justificativas, bem como afastando qualquer interpretação que fragilize a proteção legal assegurada às vítimas.
