O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi designado relator do novo Código Penal, que tramita no Senado Federal a partir de proposta apresentada por uma comissão de juristas à Casa. O parlamentar afirma que usará sua experiência como delegado e professor de Direito para conduzir “um processo de debates e busca de consensos”.
De forma a agilizar as investigações e punir de forma mais efetiva o estelionato cometido em transações bancárias por meio eletrônico, em especial via e-commerce, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou projeto de lei (PL 4620/2020) para que a apuração policial e o processo judicial corram no local onde mora a vítima ou onde esteja situada sua agência bancária.
Em votação remota do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (13), os senadores votaram e aprovaram a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse recurso será repartido entre os estados e o Distrito Federal para ser investido na prevenção, e enfrentamento à criminalidade.
No primeiro semestre, além de combater a impunidade no trânsito, o mandato do senador Fabiano Contarato (ES) priorizou temas de combate à criminalidade.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), como advogado, assina uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta, hoje (22/7), pelo seu partido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para requerer a suspensão de decisão do presidente da própria Corte que pode beneficiar investigados em crimes de lavagem de dinheiro.
Primeiramente, temos que a Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXV, prevê que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.
