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Arquivos supremo tribunal federal - Fabiano Contarato Senador

Contarato assina ação da Rede ao STF pela suspensão de exigência inconstitucional da União no socorro a estados e municípios

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) assina ação da Rede Sustentabilidade, protocolada nesta sexta-feira (29), para requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da exigência da União de que estados e municípios desistam de ações em tramitação na Justiça para, só assim, receberem recursos aprovados pelo Congresso Nacional.

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