O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) assina ação da Rede Sustentabilidade, protocolada nesta sexta-feira (29), para requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da exigência da União de que estados e municípios desistam de ações em tramitação na Justiça para, só assim, receberem recursos aprovados pelo Congresso Nacional.
Em suas redes sociais, Contarato afirma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF é necessária para que “prefeitos e governadores não sejam reféns” de uma “exigência absurda”.
Segundo o senador, há violação do pacto federativo. “Cabe dizer que a União não se vê obrigada a renunciar de suas ações na Justiça, mas quer impor aos outros.”