Espaço dedicado aos artigos de opinião do Senador Fabiano Contarato.
O recente episódio envolvendo decisões judiciais que comprometem diretamente os trabalhos da CPI do Crime Organizado não pode ser ignorado. É dever de quem exerce função pública zelar por um princípio fundamental: todos são iguais perante a lei. E, diante dos obstáculos encontrados, surge uma reflexão inevitável: será que, na prática, ainda existem cidadãos que se julgam acima dela? Será que as esferas de poder mais altas permanecem intocáveis?
A CPI do Crime Organizado termina o ano avançando na missão de compreender, com rigor e
independência, como as facções se estruturam e onde encontram apoio político, econômico e
institucional. Desde o início, como presidente da comissão, deixei claro que ela não atuará sob
climas partidários nem será instrumento de blindagem. Seu compromisso é com os fatos e com
a população brasileira.
Para toda ação, há sempre uma reação. Há mais de 300 anos, o físico Isaac Newton publicava essa que é uma das leis universais da nossa existência. Muito me impressiona, a essa altura, que o Congresso Nacional não compreenda a razão do aumento da desconfiança dos brasileiros com relação ao Parlamento – que chegou a 52%, de acordo com a última pesquisa Quaest, divulgada no início do mês.
Falar sobre segurança pública precisa ser uma bandeira do campo progressista. Com 27 anos de experiência como delegado, sei o quanto esse tema impacta a vida de cada um de nós. Precisamos transformar essa preocupação em ações, agir com responsabilidade e discernimento para garantir soluções concretas à sociedade.
O mundo se despede, com luto e reflexão, de um dos mais significativos líderes espirituais da nossa era. O papa Francisco, primeiro pontífice latino-americano, deixa não apenas o posto de sucessor de Pedro, mas também uma marca indelével de humanidade, coragem e renovação nos corações de milhões.
O Brasil completou o marco de 40 anos de redemocratização – uma data a ser celebrada com muito orgulho. Deixamos a ditadura militar em 15 de março de 1985, com a posse de José Sarney na Presidência da República. Desde então, todos os dias, nós trabalhamos para consolidar a nossa democracia.
O tema da segurança pública aplicável a jovens sob custódia envolve um delicado equilíbrio entre o respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei, a segurança dos profissionais do sistema socioeducativo e a proteção da sociedade. Ambientes socioeducativos enfrentam desafios sérios e urgentes.
Todos os dias, testemunhamos inúmeras tragédias nas ruas e estradas do nosso país. Mais de 30 mil pessoas perdem a vida anualmente em decorrência de acidentes de trânsito. No Espírito Santo, até julho deste ano, quase 100 pessoas morreram e mais de 1.300 acidentes foram registrados nas rodovias federais que cortam o estado, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Isso equivale a uma vida perdida a cada três dias.
Prestes a completar 14 anos, a Lei da Ficha Limpa sofre a maior ameaça em sua história. É a maior e mais eficiente barreira já construída contra políticos que se perpetuavam no poder mantendo condutas ilícitas. Agora, de súbito, existe uma pressão para afrouxar as regras dessa lei inovadora, que está entre as mais avançadas da legislação brasileira. Para esclarecer os interesses por trás da empreitada, convido os leitores a fazerem sempre a seguinte pergunta: “Qual o objetivo disso?”.
Comparar o escandaloso conluio que existiu entre o juiz e os procuradores da Operação Lava Jato com a atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução de inquéritos regimentais é juridicamente errado e tem um objetivo claro: deslegitimar a atuação do STF no ofício de resguardar a Constituição e a democracia. Enquanto defensor da democracia e professor de direito penal, quero elucidar tecnicamente a diferença entre as duas situações.
