Espaço dedicado aos artigos de opinião do Senador Fabiano Contarato.
Está cada vez mais renhida a batalha legislativa no Congresso Nacional para frear o trator pesado da destruição ambiental. O lobby de uma parte influente e poderosa do agronegócio e da indústria consegue atropelar etapas de tramitação, barrar avanços fiscalizatórios e regulatórios e emplacar, com grande articulação parlamentar, pautas que estimulam crimes ambientais e fragilizam a legislação da área.
Comida na mesa, transferência de renda com o Bolsa Família, casa própria com o “Minha Casa, Minha Vida”, emprego garantido, dinheiro dando para pagar as contas e melhorar de vida, filhos entrando na faculdade pelo ProUni e pelo Pronatec, crédito agrícola para plantar, incentivo para o empreendedor, políticas públicas para manter o filho na escola e a saúde em dia. E também aeroporto novo, obras rodoviárias e portuárias, dinheiro circulando com a produção de petróleo, aportes no sistema de transporte público. Isso tudo não é sonho: é uma realidade possível que o Espírito Santo viveu durante os Governos Lula e Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT), entre 2003 e 2016.
Bandeira que ergui de forma quase solitária como delegado de delitos de trânsito por mais de dez anos no Espírito Santo e como diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), a segurança no sistema viário avançou de forma consistente no Senado Federal a partir de propostas que apresentei e foram aprovadas na Casa. A começar por uma emenda minha que já virou lei: prisão sem direito a pena alternativa, após condenação definitiva, para motorista embriagado que matar ou lesionar alguém no trânsito enquanto dirige. Após tirar uma vida, o condutor infrator não pode ficar em liberdade – o que sempre acontecia porque a pena de prisão para esse crime podia ser trocada por prestação de serviços.
Em 521 anos de história conturbada, o Brasil oscilou entre experiências democráticas curtas e terríveis rupturas ditatoriais, até alcançar maturidade como nação a partir da promulgação da Carta de 1988. Destacam-se três dos grandes méritos da nossa “Constituição Cidadã: a adoção de amplos direitos fundamentais que sepultaram a ditadura; a concretização progressiva dos direitos sociais à saúde e à educação, por meio da vinculação de receitas de tributos; e o estabelecimento de um regime de controle de “freios e contrapesos” entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário – sistema que tem o Ministério Público como vértice de excelência.
Especial para o UOLO grande jurista e político Rui Barbosa deixou este alerta atemporal sobre as desigualdades do Brasil: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”. Dias após o aniversário de 33 anos da Constituição Federal, é forçoso reconhecer que poucas instituições incorporam o espírito da Carta Cidadã como as Defensorias Públicas. Apesar disto, notam-se crescentes ameaças ao funcionamento destes órgãos e à atuação de defensoras e defensores públicos por todo o Brasil.
A descoberta da homossexualidade é uma caminhada dolorosa e solitária. Desde a infância, já notam e apontam para as nossas diferenças como algo a ser tolhido, mas é mesmo na adolescência, quando não mais acobertados pela condescendência própria da infância, que despertamos nossa consciência para a dimensão e seriedade desta questão em nossa vida. Será um caminho incontornável e ser feliz será, antes de tudo, uma escolha que precisaremos fazer: só depende de nós, afinal, já que o mundo seguirá hostil.
Esta semana, na CPI da Covid, fiz um desabafo frente a um depoente que havia me agredido com uma postagem homofóbica. Mais uma vez, tive que expor minha vida e minha família para chamar atenção para as inumeráveis violências que pessoas e famílias LGBTQIA+ sofrem diariamente no Brasil. Este sofrimento é combustível para uma luta permanente contra o ódio, inspirada tanto pelos ensinamentos de meus pais, quanto pelos mandamentos da Constituição Federal que convergem para a seguinte lição: combata todas as formas de discriminação que encontrar.
Embora seja comumente apontada, mesmo entre juristas, como área hermética do direito, o Direito da Concorrência integra o sistema jurídico brasileiro e não está desvencilhado das demais áreas do ordenamento.
Defender ditadura em plena democracia é fácil; difícil, mesmo, é defender democracia vivendo numa ditadura. O governo Jair Bolsonaro escancarou a grande sombra da ditadura militar (1965-1985) que, escondida nos subterrâneos de um país que nunca acertou suas contas com o passado, corroía pelas bordas o nosso tecido democrático duramente reconquistado com a Constituição Cidadã de 1988.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um expediente salutar para que o Congresso Nacional exercite sua missão de fiscalização dos atos do Poder Executivo. O que move a CPI da pandemia transcende os habituais desvios de políticos profissionais: falamos de mais de meio milhão de mortes de concidadãos. São nossos amigos, colegas de trabalho e parentes que partiram em função da sabotagem deliberada do governo federal às medidas sanitárias.
