A CPI do Crime Organizado termina o ano avançando na missão de compreender, com rigor e
independência, como as facções se estruturam e onde encontram apoio político, econômico e
institucional. Desde o início, como presidente da comissão, deixei claro que ela não atuará sob
climas partidários nem será instrumento de blindagem. Seu compromisso é com os fatos e com
a população brasileira.
Já ouvimos diferentes vozes fundamentais para entender o fenômeno do crime organizado,
como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei
Rodrigues; o promotor Lincoln Gakiya; e o diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional
de Políticas Penais, Antônio Glautter. A pluralidade de perfis reflete a complexidade do tema,
envolvendo dinâmica territorial, finanças ilícitas, violência armada e falhas institucionais.
Nesse primeiro momento, traçamos um raio-X importante do contexto atual. Já nesta segunda
fase de apurações, a CPI não pode se furtar à missão de alcançar o andar de cima, trazendo à
tona os laços perniciosos que existem entre facções e autoridades públicas. O crime organizado
só prospera porque encontra portas abertas em setores do Estado e do poder econômico. Por
isso, a CPI busca informações sobre inquéritos envolvendo agentes públicos nos três níveis
federativos, ligados a tráfico, lavagem de dinheiro, criptomoedas e outras atividades típicas das
organizações criminosas.
O caminho para garantir o princípio constitucional de que segurança pública é um direito de
todos, mas dever do Estado passa pela superação de desafios estruturais que há décadas
comprometem a resposta do poder público. Um desses problemas é a excessiva
permissividade da legislação penal, que permite que penas severas se convertam, na prática,
em períodos ínfimos de privação de liberdade. Não é razoável que alguém condenado a nove
anos por homicídio cumpra menos de dois anos de prisão. Essa distorção evidencia a distância
entre a gravidade do crime e a resposta penal.
É justamente para enfrentar essas lacunas que estamos avançando em reformas legislativas
profundas. Cito o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública, que aprimoram o arcabouço
jurídico brasileiro ao endurecer penas, fechar brechas normativas e modernizar instrumentos de
investigação. Ambos, somados ao trabalho técnico da CPI, formam um conjunto coerente de
ações que busca atender, sem romantismo, às demandas reais do país e responde à gravidade
do avanço das organizações criminosas.
Cabe a nós, legisladores, encerrarmos de uma vez por todas o ciclo de conivência, omissão e
fragilidade institucional que permitiu o fortalecimento da criminalidade. Esse é um compromisso
que assumi com a população – não apenas como senador da República como também no
momento em que tomei posse, em 1992, como delegado da Polícia Civil. Nosso trabalho é fazer
com que o Estado volte a ocupar o espaço que é seu, proteger vidas e assegurar que a lei
alcance todos, especialmente aqueles que, por muito tempo, acreditaram estar acima dela.
Fabiano Contarato é senador da República pelo Espírito Santo e presidente da CPI do
Crime Organizado; é advogado, professor de Direito, mestre em sociologia política e
delegado aposentado da Polícia Civil.
Artigo publicado em A Gazeta em 23/12/2025