Nesta quinta-feira (04), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou relatório do senador Flavio Arns (Rede-PR) a favor do Projeto de Lei do Senado 1822/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Prevê segredo de justiça para processos em que se apuram crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje em dia, esse segredo depende da avaliação do juiz, salvo as exceções estabelecidas em lei. A matéria tramitará na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).
Contarato considera que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social, situação agravada pelos recursos tecnológicos que, praticamente, impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a proteção de sua vida íntima.
Ainda, para o senador, “a vitimização da mulher nos casos de violência doméstica ‘reincide’ no atendimento frio e mecânico que elas recebem em algumas delegacias não especializadas em Violência Contra a Mulher, locais que não têm técnicas corretas para a oitiva e para o acolhimento”.
Por essas razões, o senador defende que toda e qualquer informação acerca de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser tratada com cuidado e no melhor tratamento processual.
Acompanhe na página do Senado Federal a tramitação do PL 1822/2019.