O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e mais 20 parlamentares apresentaram, na tarde desta quarta-feira (05), uma denúncia contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade. O pedido de impeachment foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estamos pedindo o impeachment do ministro da Educação por crime de responsabilidade. Levaremos este pedido ao Supremo Tribunal Federal. É uma ação que a população pode aderir e acreditamos que deve aderir. É interesse da nação uma Educação fortalecida, o respeito aos princípios democráticos e republicanos”, explica o senador.
Principais fundamentos:
- Expedição – e ausência de expedição – de ordens e requisições, contrariando-se disposições expressas da Constituição Federal, dentre as quais os princípios do caput do art. 37, com especial destaque para os que enunciam os deveres de eficiência, impessoalidade e transparência (conforme art. 9º, 4, da Lei nº 1.079/50);
- Atos incompatíveis com o decoro, honra e dignidade da função, sobretudo em razão da postura ofensiva e permeada de expressões de baixo calão em redes sociais e audiências realizadas na Câmara dos Deputados (conforme art. 9º, 7, da Lei nº 1.079/50).
Resumo dos fatos
- Ineficiência do Ministro da Educação quanto à gestão das políticas de alfabetização. Segundo relatório da comissão externa de Deputados, apenas 1% das dotações orçamentárias dedicadas à Educação de Jovens e Adultos tiveram execução até novembro de 2019, o que indica a descontinuidade das políticas destinadas para este fim.
- O MEC descontinuou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) e atrasa repasses do Programa Mais Alfabetização.
- Omissão do Ministério comandado pelo denunciado para fazer uso de um bilhão de reais resgatados pela Lava Jato e não empenhados sob justificativa de que “não estava pronto o projeto”.
- Desdobramentos do Exame Nacional do Ensino Médio: em janeiro, o Ministro da Educação reconheceu a existência de um erro na correção dos gabaritos da Prova do ENEM 2019, após diversas denúncias vindas dos estudantes sobre aparentes distorções em suas notas.
- Gravíssima violação ao princípio da impessoalidade quando o denunciado aceitou pedido feito pelo Twitter de correção da prova da filha de um apoiador do Governo.
- Não existe uma Política de Formação Docente sistêmica e falta articulação entre as Secretarias e Órgãos Vinculados ao MEC nas ações de formação docente.
- Apesar de as avaliações periódicas e o Enem estarem sendo realizados de forma tempestiva, é alarmante a falta de transparência na Comissão criada pelo Inep para avaliar a pertinência do Banco de Itens com a “realidade social” do Brasil.
- As iniciativas do governo nos processos de escolha e nomeação de reitores e na distribuição de recursos desiguais e de contingenciamento seletivo em Universidades levam risco à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior.
- O Ministro da Educação, no exercício de suas funções, tem se valido de sua prerrogativa de chefe de uma pasta de altíssima relevância para se manifestar publicamente, sobretudo por meio das redes sociais, de maneira incompatível com a dignidade do cargo.
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