A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (592/2019) da Rede Sustentabilidade, requisita ao Presidente da República informações sobre decreto que cria “anistia antecipada” e beneficia quem comete crime ambiental.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) explica que “esse pedido da ministra é um avanço dentro de uma ação em que pretendemos evitar o desmonte, praticamente total, da já muito frágil capacidade de fiscalização do Estado”.
O Decreto nº 9.760/2019 cria um ‘Núcleo de Conciliação Ambiental’ que poderá anular multas antes mesmo de a defesa ser apresentada por quem recebeu a punição. Outro dado estarrecedor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplica, por ano, R$ 3 bilhões em multas devido a crimes ambientais, mas, desse montante, só tem arrecadado 5%.
“É um verdadeiro absurdo, ainda mais quando sabemos que, neste país, o desmatamento está crescendo, desenfreadamente. Isso é que precisaria ser revisto”, afirma o senador.