O projeto de lei que regulamenta o ressarcimento de gastos do Estado com manutenção de presidiários retornará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para uma nova análise. O PLS 580/2015 tramita na forma de substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e deverá ganhar uma nova redação, mais clara quanto ao seu teor.
De acordo com o projeto, os presos mais ricos deverão pagar pelas suas despesas de imediato, com recursos de seu próprio patrimônio. Se não o fizerem, terão o nome inscrito na dívida ativa. Já os presos considerados hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — poderão trabalhar durante o cumprimento da pena e destinar até 25% do dinheiro conquistado dessa forma para indenizar o Estado.
“O preso rico eu sou, totalmente, a favor de que pague. Temos que fazer isso para os crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, para os crimes de sonegação fiscal, para os crimes praticados por funcionário público, para os crimes praticados por políticos. Nada mais justo! Agora, para o hipossuficiente eu não posso conceber, e para o preso provisório, também, não, que ele pague ou que tenha esse pedágio, mesmo que seja depois, por 5 anos, deixando o nome inscrito na dívida ativa”, afirmou o senador Contarato, durante fala no plenário.
Segundo o senador, “se formos tirar [dinheiro] da conta dele, é a família dele que estará sendo condenada. Aí, estaremos ferindo o princípio de que a pena não passará da pessoa do delinquente.”
Ainda disse Contarato: “Defendo que, em primeiro lugar, devíamos prestigiar vítimas e familiares para depois pensarmos no ressarcimento do Estado. É preciso hierarquizar, destacar o que é prioridade.”