Nesta sexta-feira (09), o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acionou a Justiça, por meio de ação popular, e provocou o Ministério Público Federal (MPF) em uma representação, para suspender os efeitos da Portaria nº 666/2019, do Ministério da Justiça.
“Não pode uma portaria fazer as vezes de uma lei, ou seja, inovar no ordenamento jurídico penal brasileiro. É o que acontece com a Portaria nº 666/2019, ao criar a figura da prisão preventiva para deportação compulsória de “pessoa perigosa” – algo que não tem definição jurídica precisa. Esse, sim, é ato administrativo que nos coloca sob o real perigo de chancelar perseguições políticas. Ademais, a portaria viola o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência e corrompe o princípio da publicidade, pois estabelece o sigilo como regra nos processos administrativos de deportação compulsória. Esse cenário nos leva ao Estado de exceção”, explica o senador.
Contarato informou que, na próxima terça-feira (13), vai assinar e protocolar um Projeto de Decreto Legislativo, no Senado Federal, também, para suspender os efeitos da Portaria nº 666/2019, do Ministério da Justiça.