O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no Senado, nesta sexta-feira (11), sustando os efeitos de um ofício administrativo interno da Fundação Nacional do Índio (Funai) que ataca os próprios povos e territórios indígenas. O ofício já foi sustado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas Contarato ressalta a necessidade de posicionamento político e legislativo do Congresso Nacional no mesmo sentido da Corte. A iniciativa do parlamentar ocorre em parceria com a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) com o ISA (Instituto Socioambiental).
“São imediatos e significativos os impactos da violação ao poder regulamentar cometida pelo ato administrativo da Funai, uma vez que serão paralisadas todas as atividades de proteção territorial de 239 Terras Indígenas (TI) que possuem processos de demarcação ainda em tramitação no próprio órgão indigenista ou nas instâncias superiores, sendo 122 em identificação, 43 identificadas, 74 terras declaradas. Ademais, a medida ainda impacta 114 grupos isolados e de recente contato”, frisa o senador.
Conforme o PDL apresentado, o Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT da Funai, de 29 de dezembro de 2021, exorbitou gravemente o poder regulamentar, em frontal contraposição à Constituição Federal, a normas internacionais e a leis federais, ao concluir pela “pela ilegitimidade de execução de atividades de proteção territorial em TI (Terra Indígena) não homologadas”, bem como determinar que “os Planos de Trabalho de Proteção Territorial (PTPT) deverão prever atividades apenas para TIs no mínimo Homologadas, devidamente ressaltada sua fase demarcatória no corpo do referido Plano.”
Ainda segundo Contarato, a desproteção territorial decorrente do ofício deve ser combatida pelo Congresso Nacional com a máxima urgência, notadamente devido à irreparabilidade dos danos que estão a ser efetivados tanto aos povos indígenas quanto ao meio ambiente.
“O pronunciamento do STF sobre esta matéria não encerra o risco originado pelo ofício, que compõe parte de um longo processo de desmonte das políticas indigenistas pelo governo federal, desde 2019. Faz-se necessário que o Congresso Nacional manifeste-se, de modo contundente, pela expurgação deste ofício do ordenamento jurídico e em apoio às comunidades indígenas brasileiras”, assinala Contarato.
Também de acordo com o projeto de Contarato, o ato administrativo da Funai macula o Estatuto do Índio, estabelecido pela Lei nº 6.001/1973, que expressamente prevê que o reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, independerá de sua demarcação.