Amanhã, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 9.759/2019, que extingue e limita colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O decreto afeta, por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio).
No Congresso Nacional, deputados e senadores estão se opondo a essa medida. “Numa canetada, o executivo vem querer eliminar conselhos importantes, espaços democráticos de participação popular. Nos solidarizamos com a sociedade brasileira que se mobiliza a favor da manutenção dos conselhos. Vamos continuar lutando por mais espaços democráticos de debates”, ressalta o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).