Em pouco mais de dois meses de trabalho, no Senado Federal, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou cinco Projetos de Lei que tratam, especificamente, do combate à impunidade no trânsito.
- PL 600/2019
Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob embriaguez.
- PL 601/2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
- PL 1211/2019
Feito a partir de sugestão de cidadão, Iago Izoton, trata como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- PL 1548/2019
Cria Varas Especializadas em Crimes de Trânsito a fim de que haja a possibilidade de prestação de uma tutela jurisdicional mais célere.
- PL 1586/2019
Criminaliza a conduta daquele que dirige mesmo estando com esse direito suspenso por decisão administrativa.