O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) participou do IV Encontro Nacional de Direito de Trânsito, realizado em Florianópolis, onde apresentou seus dois primeiros projetos de lei protocolados no Senado Federal e que visam diminuir a impunidade no trânsito: PL 600/2019* e PL 601/2019**.
Entre os destaques dessa programação, outros especialistas em trânsito trataram da Lei 13.546/17 (homicídio na direção veicular), falaram sobre a importância de a gestão do trânsito evoluir e dos desafios na segurança viária no atual cenário político nacional. Também discutiram: cicloativismo e mobilidade urbana, processo administrativo de trânsito, novos paradigmas do Código de Trânsito Brasileiro.
PL 600/2019*
Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool ou de substâncias psicoativas.
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PL 601/2019**
Permite que o auto de infração de trânsito se baseie no registro em vídeo, fotografia ou outros meios de prova apresentados por qualquer pessoa.
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