O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) comemorou a aprovação, nesta terça-feira (18), do Projeto de Decreto Legislativo 233/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto é pela derrubada do decreto presidencial que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil. O placar de votação foi de 47 votos a favor do PDL e 28 contrários. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
“O que gera violência? Mais armas na mão da população! O Estado está renunciando à sua função. Descumpre o Art. 144 da nossa Constituição Federal: a segurança pública é direito dos cidadãos, mas dever do Estado”, declarou Contarato.
Segundo o senador capixaba, “o país criminaliza a pobreza quando os maiores crimes cometidos são os dos políticos”. Para ele, “o decreto do governo é uma afronta à Constituição Federal”.
Contarato entende que armar a população não é solução para enfrentar a criminalidade. Mais efetivo seria enfrentar temas urgentes, como a reforma política e oferecer educação.
Ainda, o senador alerta que “a posse e o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito são tratados na lei como crime hediondo e, se aprovarmos esse decreto do governo, vamos retroagir, favorecendo a bandidagem”.
Desde 2000, por um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, foram definidas armas de calibre restrito. Em 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) estipulou penas mais duras para a posse irregular dessas armas. Com o decreto do governo, pelo princípio constitucional da retroatividade, seria possível a muitos detentos o pedido de revisão de pena.