Os parlamentares da Rede Sustentabilidade, senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues e a deputada federal Joênia Wapichana, ingressaram com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Medida Provisória (MP) 886/2019. Já o partido propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra esse texto.
A MP 886/2019 altera a estrutura administrativa do governo federal, transferindo a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Agricultura.
Tanto os parlamentares quanto o partido defendem a permanência da demarcação de terras indígenas na Funai e sob o Ministério da Justiça sob argumento de que “ao manter a demarcação com o Ministério da Agricultura, a norma desconhece o direito originário dos indígenas à posse das terras por eles tradicionalmente ocupadas”.
Ademais, explica o senador Fabiano Contarato a “reedição de Medida Provisória é expressamente vedada pelo art. 62, §10, da CF. O Congresso Nacional já havia apreciado este ano e rejeitou a demarcação de terras indígenas sob o comando do Ministério da Agricultura na MP 870/2019.