O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), como advogado, assina uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta, hoje (22/7), pelo seu partido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para requerer a suspensão de decisão do presidente da própria Corte que pode beneficiar investigados em crimes de lavagem de dinheiro. Contarato defende a aplicação do princípio constitucional da eficiência na apuração de crimes (Art.37).
A decisão que a Rede Sustentabilidade questiona em sua ação é da última terça-feira (16). Foi proferida pelo presidente do STF e suspendeu todas as investigações no Brasil que envolvam o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para investigações de crimes como os de lavagem de dinheiro.
O presidente do STF observa que é necessária a autorização prévia da Justiça para que ocorra o compartilhamento dessas informações entre órgãos de investigação.
O senador Contarato compreende que “havendo indícios de lavagem de dinheiro, a comunicação entre órgãos de investigação não significa violação dos direitos do investigado. Representa, tão somente, a transferência do sigilo entre órgãos do Estado. Não é a quebra ou a abertura do sigilo propriamente. Os direitos fundamentais e a legalidade permanecem observados e as investigações podem caminhar com a eficiência que é de interesse público.”
Continua Contarato: “No Art. 37 da CF temos como princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O caso aqui é de observar os princípios, mas, dentre eles, destacar a eficiência. Já dizia Rui Barbosa: ‘Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta’. Ao demorar no processo de investigação e na comprovação de crimes, o Estado peca porque vai procrastinando a sua ação e dando aos malfeitores a certeza de que poderão ficar muito tempo livres ou até passar a vida impunes. No Brasil que queremos, que a nova política exige, quem participa de crimes como o de lavagem de dinheiro deve ter a certeza de que vai ser punido. Não se coloca em questão aqui a confidencialidade de dados, mas a capacidade do Estado de ser eficiente e, realmente, de romper com a velha política. É preciso recuperar a dignidade e a confiança da população nas instituições públicas. A decisão da semana passada é um atraso. Queremos corrigir isso.”
Contarato lembra que na discussão da reforma administrativa defendeu que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça e não no Ministério da Economia, como é atualmente. “O objetivo de o Coaf ficar no Ministério da Justiça era, justamente, para tornar a ação do Estado mais eficiente nas investigações. Não foi possível ficar no Ministério da Justiça, mas está dentro da estrutura administrativa da União”, explica o senador.
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