O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), junto com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está ingressando, nesta quarta-feira (25), com Mandado de Segurança para requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reunião da Comissão Mista que analisou a MP 905/2020, texto da Carteira Verde Amarela, que flexibiliza regras trabalhistas e recebeu quase duas mil emendas.
Para Contarato, “a oposição foi prejudicada no processo legislativo, o que é antidemocrático! No dia da reunião, deixamos de contar com parlamentares com mais de 65 anos e com restrições de saúde, afastados em razão de riscos de contaminação por coronavírus. Já havia registros de casos no Congresso Nacional. Havia um acordo de lideranças do Senado e da Câmara, que previa a votação prioritária de projetos relacionados ao coronavírus. Não era o caso da MP 905/2020.
Defendemos, portanto, que aconteça uma nova deliberação do texto em comissão mista, possibilitando a participação dos parlamentares que ficaram excluídos. Democracia compreende o respeito ao devido processo legislativo”.