O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) vai ao Judiciário contra os novos decretos de posse e de porte de armas que o governo federal publicou nesta tarde (9.844, 9.845 e 9.846). “A edição desses novos decretos não sana a inconstitucionalidade. Os textos têm os mesmos conteúdos e os velhos vícios”, diz Contarato.
O senador Contarato, também, vai apresentar, no Senado Federal, Projeto de Decreto Legislativo para sustar os decretos publicados.
Saiba mais sobre os novos decretos na cobertura da imprensa.