O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) assinou, como advogado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, que a Rede Sustentabilidade entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam anulados os atos de censura na transferência do Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil e a suspensão do edital com séries de temática LGBT. Manifestou-se em nota à imprensa. Segue o texto.
“São atos inconstitucionais e de censura do Presidente da República e do ministro da Cidadania, em ‘canetadas’, transferir o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil (Decreto 9.919/2019) e suspender o edital que apoiava diversas produções apoiadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual, entre elas as de temáticas LGBT (Portaria nº 1.576/2019). As declarações do Presidente que precederam esses atos são preconceituosas e, portanto, inaceitáveis: ele aponta a clara intenção de não apoiar a população LGBT. Não podemos tolerar retrocessos como esses! Este ano, finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e a transfobia ao racismo. É um marco! Assim, apoio a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, que a Rede Sustentabilidade, meu partido, ingressa e assino como advogado essa iniciativa para que o STF anule esses atos administrativos. Minha expectativa é de que a ação prospere. Liberdade de expressão é um direito fundamental. Não podemos deixar que calem os produtores, os artistas, a diversidade de vozes da sociedade brasileira. Esse Decreto e essa portaria colocam em risco a liberdade de expressão e chancelam discriminações. Recursos públicos não são monopólio deste ou daquele grupo. É preciso ser republicano, quando se ocupa um cargo público.”