VOTO A FAVOR DAS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO E SOU CONTRÁRIO AO PROJETO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE. Nada de mordaça! Queremos delegados, promotores e juízes cumprindo seus deveres sem intimidação! Criminalizar os atos de promotores e de juízes que atuam no estrito cumprimento dos seus deveres, evidentemente, é um risco que não podemos correr. Se com coragem eles cumprem os seus deveres, não podem responder por abuso de poder. Nada de mordaça! Nada de intimidar quem trabalha contra a corrupção! #MandatoContarato #PodeConfiar
ENVIADO COM VÍDEO DA FALA EM 26.06.2019
ASPAS COMPLETA
“Eu queria aqui manifestar a minha preocupação, porque durante muito tempo, infelizmente, o poder público, através do Estado, sempre utilizou a lei para agir em desfavor do pobre, afrodescendente e semianalfabeto. Basta nós traçarmos o perfil socioeconômico de quem está preso que vamos ver efetivamente essa população carcerária, quando nós sabemos que os crimes que trazem maior prejuízo ao País são os crimes praticados por políticos, governadores, quando se desvia verba da saúde, educação, e assim sucessivamente. E aqui eu quero enaltecer a atuação da operação Lava Jato, pois ela foi um divisor de águas. Foi com a operação Lava Jato que eu me inspirei para me candidatar ao Senado. Foi para combater essa desigualdade, para romper com esse perfil socioeconômico. A operação Lava Jato é uma conquista do País e eu fico preocupado hoje quando nós vamos votar criminalizando condutas de promotores e juízes que são verdadeiros guerreiros, aguerridos, que com coragem empreendem a sua função constitucional. Então, hoje está sendo aprovado, e que vem aqui para o Plenário, a operação caracterizando crime de abuso de autoridade que eu intitulo como verdadeira mordaça a essas instituições que são consagradas na nossa Carta Magna, na nossa Constituição de 05 de outuro de 1988. Eu vejo com bastante preocupação e aí faço um apelo aos colegas, porque talvez, enquanto o que a população está aí querendo uma proatividade, nós estamos demonstrando que queremos enfraquecer, amordaçar, essas instituições que estão cumprindo seu papel. Doa quem doer. O livre arbítrio é de cada um de nós, aliás, cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é. Então, nós seremos responsáveis tanto por ação como por omissão na responsabilidade administrativa, civil e criminal. Agora, criminalizar como abuso de autoridade atos praticados pelos promotores de justiça, seja do Ministério Público Estadual, Federal, do Trabalho, juízes do Trabalho, juízes civeis, criminais, quando o comportamento ali elencado configura, no máximo, como já previsto como transgressão administrativa, infelizmente, na minha opinião, é ir contrário, na contramão do fortalecimento dessas instituições. Volto a frisar, a Lava Jato, que tem o meu total apoio, é uma conquista da população brasileira, deve ser fortalecida e as instituições serem respeitas, porque a presunção é de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.” Senador Fabiano Contarato (Rede-ES)
Aspas do senador Contarato
“O Projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção nasceu no seio da sociedade civil e representa a mais pura vontade popular de que a política seja feita de forma honesta e proba.
Algo que interessa muito é o fato de que esse é um belo exemplo do exercício da democracia, haja vista ser um instrumento que a sociedade tem de participar ativamente do processo legislativo.
Especificamente sobre o abuso de autoridade, entendo que ninguém está acima da lei e todos os atos oficiais devem se pautar pela ética e pela legalidade. No entanto, não podemos criar mecanismos que impeçam a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário de cumprirem seus deveres no combate à criminalidade. Portanto, devemos ter muito cuidado ao decidir qualquer proposta sobre abuso de autoridade.
Ademais, não devemos pessoalizar o debate, a questão do abuso de autoridade não deve se limitar ao Juiz B ou ao Promotor A. A disciplina deve abranger a todos de forma igualitária.
Assim, desde já, manifesto meu irrestrito apoio a toda e qualquer medida que venha a contribuir no combate à corrupção.”
Fabiano Contarato (Rede-ES)
ENVIADA PARA GAZETA EM 25.06.2019