Perguntas em relação ao PL 2362/2019, dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) que propõe acabar com a reserva legal, uma área que não pode ser desmatada em propriedades rurais. O mecanismo obriga proprietários rurais a manterem a vegetação nativa de parte da propriedade. O percentual varia de 20% de área que precisa ser mantida preservada em propriedades localizadas na Mata Atlântica, Pampa e Pantanal e chega a 80% em propriedades localizadas na Amazônia.
1 – Qual a posição do senador Contarato em relação a essa proposta?
Senador Fabiano Contarato: O sistema de governança ambiental que existe no Brasil não é fruto de uma visão radical, fundamentalista ou irracional. Nossas leis e políticas públicas na área ambiental são o resultado de décadas de esforços de sucessivos governos que, desde os anos 60 até recentemente, vinham buscando criar as condições institucionais para assegurar a todos os brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essas leis e políticas foram construídas dialogando com o Congresso Nacional, empresários, cientistas, trabalhadores e ambientalistas e têm grande potencial de promover dois dos grandes objetivos que a sociedade brasileira almeja: desenvolvimento econômico e social e conservação do meio ambiente.
2 – O projeto passará pela CCJ e receberá decisão terminativa da CMA. Como o senador pretende conduzir essa matéria no colegiado?
Senador Fabiano Contarato: Infelizmente o PL 1551/2019, de autoria do senador Márcio Bittar, ao qual fui designado relator na CCJ, foi retirado pelo autor e substituído pelo PL 2361/2019, de idêntico propósito e teor, assinado pelo senador Flávio Bolsonaro. Solicitei à presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, que mantivesse a relatoria comigo, por se tratar da mesma matéria. Ainda aguardo resposta dela, mas estou seguro de que poderei continuar o trabalho de relatoria que já tinha iniciado. Minha relatoria será sempre pautada por princípios republicanos. Darei oportunidade para que todos os interesses envolvidos no tema se manifestem e apresentarei o parecer que julgar o melhor para o Brasil.
ENVIADA PARA AGÊNCIA SENADO – 22/04/19