“É um verdadeiro absurdo! Não podemos incentivar o descumprimento das leis, a impunidade, para beneficiar alguns poucos, mas que são grandes desmatadores”, criticou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) em relação à Medida Provisória (MP) 884/2019, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), hoje (14).
O senador explica que “não se trata de uma nova MP, mas, sim, da reedição da MP 867, que caducou no dia 3 de junho último, por acordo de líderes no Senado Federal”.
O ato de reeditar Medidas Provisórias é, flagrantemente, inconstitucional! (Art. 62. § 10). É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
No mérito dessa questão, as mudanças que eram pretendidas na MP 867 e que, agora, o governo quer retomar na MP 884 beneficiam apenas 4% de proprietários rurais, desconsiderando 96% que já estão adaptados à legislação (Código Florestal, Lei n° 12.651/2012).
Por essa razão, mais uma vez, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estão recorrendo ao Judiciário, ingressando com mandado de segurança, com pedido de liminar, à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender os efeitos da MP 884 por ser inconstitucional.
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