O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que adote medidas judiciais cabíveis contra a edição do Decreto 9.831/2019, que inviabiliza o órgão que monitora violações de direitos humanos e de tortura no país. No Senado Federal, protocolou Projeto de Decreto Legislativo, também, com a finalidade de sustar o decreto.
Nos dois textos, o senador fundamenta que o decreto do governo vai além da exoneração dos atuais ocupantes e recria os cargos de perito do programa, de forma que os profissionais passarão a ter participação não remunerada.
Na prática isso, pode desmontar e a inviabilizar o combate à tortura e às violações de direitos humanos em estabelecimentos prisionais, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de crianças.
Contarato lamenta, ainda, o fato de o decreto revogar o dispositivo que prevê que a escolha dos representantes e suplentes das entidades da sociedade civil contemplem diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.
Saiba mais na reportagem da Agência Senado.