O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), em suas redes sociais, manifesta-se a favor da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2018). O texto restringe a atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Prevê que, no período de funcionamento regular da Corte, decisões sobre a constitucionalidade de leis e de atos dos poderes Executivo e Legislativo contem com a decisão colegiada.
“Segundo dados do CNJ, 93% das decisões do STF são monocráticas. Assim, entendo que o projeto de lei vem em boa hora ao prestigiar os debates plurais sobre as liminares em plenário. Decisões colegiadas dão segurança jurídica aos posicionamentos dos tribunais e homenageiam a democracia. Votarei, portanto, por aperfeiçoar o equilíbrio entre os poderes e por mais estabilidade em questões que são importantes para todos nós, cidadãos brasileiros”, explicou o senador.
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