O senador Fabiano Contarato ingressou com ação popular, requerendo liminar, para suspender Decreto da União (nº 9.760, de 11 de abril de 2019) que cria “anistia antecipada” às infrações ambientais, inclusive, com concessão de descontos obrigatórios de até 60% do valor das multas.
A ação do governo é mais uma medida que enfraquece a fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Apenas 5% dos cerca de R$ 3 bilhões em multas que o Ibama aplica, anualmente, são pagas devido aos frequentes recursos apresentados. Ao optar pela criação de núcleos de conciliação, como prevê o decreto, a cobrança da multa, automaticamente, poderá ser suspensa. Se o núcleo de conciliação, criado pela nova norma, não aceitar converter a multa em recuperação ambiental, o infrator poderá apresentar até três recursos no Ibama ou recorrer à Justiça. É, portanto, mais um duro golpe para desmontar a estrutura de proteção ao meio ambiente no país.
“Esperamos, na Justiça, deter mais um retrocesso que, certamente, só virá para agravar a cultura de impunidade e destruição dos recursos naturais”, diz Contarato.
Assinam a ação, junto com Contarato, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e a ex-senadora Marina Silva (REDE).
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