A Rede Sustentabilidade ingressou com mandado de segurança coletivo, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e os senadores Fabiano Contarato (ES) e Randolfe Rodrigues (AP) com ação popular, na Justiça, para garantir acesso aos dados da Reforma da Previdência.
“O Ministério da Economia decretou o sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta da Previdência. O cidadão não tem acesso a argumentos, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. Esse sigilo contraria a Constituição Federal! No Art. 37, temos a publicidade dos atos do Poder Público e todos temos o direito de saber, de entender e de debater esses dados”, explica Contarato.