A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade da medida de esvaziamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura por violação aos preceitos constitucionais. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) comemorou a notícia: “esse é mais um passo importante na garantia da dignidade humana”.
Contarato havia apresentado ao Ministério Público Federal (MPF) representação pedindo providências sobre o Decreto 9.831 da Presidência da República que esvazia o órgão que é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Saiba mais em reportagem do Correio Braziliense.
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