REPERCUSSÃO FALA DEPUTADO CAPITÃO ASSUNÇÃO
“Sou solidário à dor da família de Maiara Freitas. Toda empatia com a perda de uma mãe e pela menina que ficou órfã, mas somos cidadãos, pessoas cumpridoras da Constituição Federal, das leis e dentre elas destaco o Código Penal. Nesse sentido, é muito grave vermos um agente da segurança pública, hoje deputado estadual, abrir mão da institucionalidade, da legalidade e do papel do Estado, que tem o dever de oferecer a proteção a todos (Art.144 da CF). O cidadão tem o direito à proteção do Estado. O que acontece é que a fala do deputado concorre para um outro crime. No Código Penal (Art. 286), temos que: incitar, publicamente, a prática de crime leva a pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Ele, com sua provocação pode ensejar homicídio qualificado, que é crime hediondo. Portanto, como agente de segurança pública, um parlamentar, ele deveria observar o decoro. Deveria dar o exemplo. Este é um caso a ser debatido entre os deputados na Assembleia Legislativa. Caso, possivelmente, para a Comissão de Ética.” Fabiano Contarato (Rede-ES)
ENVIADA PARA LEONEL XIMENES A GAZETA EM 12.09.2019