O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) falou, nesta quarta-feira (20), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o seu partido acaba de ingressar, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 904, que dispõe sobre as extinções do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas cargas (DPEM).
Na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que estão ausentes os pressupostos de relevância e urgência. Também, que não há demonstração de impacto orçamentário e financeiro causado pela renúncia de receita.
Explica o senador que “nosso país ocupa uma das primeiras colocações, em nível mundial, de mortes por acidentes no trânsito”. Ele lamentou que, mesmo conhecendo essa realidade, o governo tenha editado Medida Provisória para acabar com o seguro DPVAT.
“Esse seguro só é obrigatório para quem possui um veículo automotor e custa apenas R$ 12,00 por ano. Serve, justamente, para que vítimas de acidentes de trânsito tenham direito a uma indenização no caso de morte ou invalidez. É um direito para todas as pessoas! Por isso, não podemos aceitar o retrocesso que a extinção do seguro representa”, disse Contarato.
Acesse a ação protocolada pela Rede Sustentabilidade.
Veja vídeo a fala do senador no YouTube.
Comente nas redes sociais do senador: Instagram. Facebook. Twitter.