Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada federal Joênia Wapichana ingressaram com mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Presidente da República para que seja suspensa, total ou parcialmente, a Medida Provisória nº 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, também, chamada Carteira Verde e Amarela.
Os parlamentares apontam que a medida é inconstitucional e que viola o devido processo legislativo ao inserir previsão sobre a redução da multa para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A matéria deveria ser tratada por meio de lei complementar.
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