Um grupo de parlamentares recorreu à decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivar o pedido de impeachment contra o ministro da Educação.
“O ministro da Educação cometeu crime de responsabilidade ao contrariar a nossa Constituição Federal quanto aos princípios da impessoalidade e da eficiência no serviço público. Há provas disso na má gestão das políticas de alfabetização, nos erros na correção das provas do último ENEM e na não utilização de R$ 1 bilhão de um fundo resgatado pela Lava Jato e que ele deveria ter aplicado na educação. Além disso, ofendeu cidadãos nas redes sociais de modo incompatível com a honra e o decoro do cargo e tentou resolver questão envolvendo participante do Enem de modo pessoal. Por tudo isso, estamos recorrendo da decisão de um dos ministros da Corte pelo arquivamento do pedido de impeachment que ingressamos no início de fevereiro. O ministro considerou que só o Ministério Público poderia propor esse tipo de ação à Corte. Divergimos. Entendemos que podemos denunciar, enquanto parlamentares e cidadãos. Assim, estamos ingressando com recurso para que o caso vá ao plenário do STF”, explica o senador Fabiano Contarato, que assina o recurso ao STF como advogado.
Veja a peça protocolada.
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