O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por meio da Rede Sustentabilidade, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que trechos da Medida Provisória 927 sejam considerados inconstitucionais.
A MP 927 trata de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, mas, prejudica o trabalhador brasileiro em um momento tão difícil.
“O objetivo da MP, na verdade, é permitir a redução salarial de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual e isso não pode acontecer! A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem nem os empresários e, muito menos, os trabalhadores”, avalia Contarato.