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Acesso à informação

Entendo que, hoje, contamos com informações mais acessíveis na administração pública, que está amplamente informatizada. Assim, a decisão do ministro, atendendo a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que argumentou que a medida “limitaria o direito à informação, à transparência e à publicidade”, vem em boa hora possibilitar que um fundamental instrumento de acompanhamento do poder público não seja cerceado.

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Sistema de Deliberação Remota do Senado será disponibilizado para Assembleias Legislativas e Câmara Municipais de todo Brasil

Para a integração e modernização do legislativo brasileiro, a partir da próxima semana, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) – já utilizado pelos senadores – será disponibilizado para as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o Brasil. O sistema foi desenvolvido pelo Prodasen, a pedido da Secretaria Geral da Mesa, do Senado Federal.

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Senadores Contarato e Randolfe vão ao STF para anular a MP da Carteira Verde Amarela

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), junto com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está ingressando, nesta quarta-feira (25), com Mandado de Segurança para requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reunião da Comissão Mista que analisou a MP 905/2020, texto da Carteira Verde Amarela, que flexibiliza regras trabalhistas e recebeu quase duas mil emendas.

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