O senador Fabiano Contarato (PT-ES) entrou com uma ação popular na Justiça Federal para obrigar governo federal a permitir registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais. O pleito decorre da atual impossibilidade de se incluir mais de um nome de pais ou mães quando do mesmo sexo no campo de preenchimento dos dados pessoais ao se realizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no site da Receita Federal.
Segundo a ação, casos tornados públicos evidenciam dano causado aos usuários do serviço público, os quais, ao preencher os dados abertos no campo de informações do site da Receita Federal, constataram apenas o espaço para inclusão de um único nome materno da pessoa.
“Tais fatos violam direitos e garantias fundamentais, como a dignidade humana e a vedação à discriminação e hierarquização entre espécie de filiação, configurando danos extrapatrimoniais. Reitero que se tratar de demanda coletiva, e estou pedindo a anulação do ato administrativo da Receita e que o governo retifique o campo referente ao nome da mãe, disposto na inscrição do CPF e do Título de Eleitor, garantindo-se o direito ao registro da dupla maternidade, dupla paternidade ou família monoparental, em respeito aos direitos e garantias fundamentais”, frisa Contarato.
O senador também pede condenação da União em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, que poderão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Contarato apresentou, no Senado, o projeto de lei (PL 2356/2022), para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.