Contra a aberração jurídica que absolveu um estuprador e inventou na lei o “estupro culposo”, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) entrou, nesta terça-feira (03), com representação contra o juiz do caso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o promotor do caso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O mesmo foi feito contra o advogado do caso na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Como delegado e professor de Direito, afirmo que inexiste a figura do estupro culposo na Lei, e manter relações sexuais com pessoa inconsciente não é ‘apenas’ estupro, mas um crime ainda mais grave: estupro de vulnerável. É irrelevante questionar a intenção do estuprador. A vítima não tem condições de opor resistência! No caso Mariana Ferrer, vemos um erro gravíssimo da Justiça e o machismo na sua forma mais vil”, frisa o senador.
Contarato defende imediata apuração da responsabilidade dos agentes envolvidos nesse crime continuado contra uma vítima. O senador também apresentou voto de repúdio, na sessão desta terça-feira no Senado Federal, no Senado, contra as autoridades envolvidas.
“O Judiciário brasileiro não pode permitir a revitimização em nenhuma hipótese, muito menos nos casos de crimes sexuais. É justamente por conta de condutas como as reveladas no vídeo da audiência do caso que inúmeras vítimas de crimes sexuais se calam, o que reforça e perpetua a cultura do estupro que está impregnada em nosso país. É ilegal, machista, misógino e cruel. Sobre quem patrocinou essa barbaridade pesará o rigor da lei!”, sustenta.
Confira aqui o voto de repúdio.
Ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)