O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) solicitou, por meio de requerimento, que o Ministério das Comunicações dê mais informações sobre as campanhas publicitárias desenvolvidas para defender a privatização dos Correios.
“Observamos uma intensa campanha publicitária por parte do governo para defender a privatização dos Correios. É lamentável e inadequado o uso de recursos públicos em campanha destinada a pressionar parlamentares a votar em um sentido ou outro. A medida vai em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os limites da publicidade oficial. São peças que não informam ou orientam o público, inclusive, já que a matéria ainda está sendo apreciada pelo Congresso Nacional, por meio do PL 591/2021. Não é a primeira vez que o governo decide, de modo irresponsável, gastar dinheiro público para divulgar suas propostas políticas e pressionar parlamentares a apoiá-las”, pontua Contarato.