Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou projeto para assegurar, em lei, a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.422/DF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, ficou declarada a inconstitucionalidade dessa cobrança.
“No seu voto, o relator deixa claro que esses valores não se enquadram na definição de renda, nem de provento de qualquer natureza, por serem simplesmente montantes retirados dos rendimentos (acréscimos patrimoniais) recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado”, frisa Contarato.
Ante a pertinência e relevância da matéria, o senador mobiliza apoio dos colegas à aprovação do projeto, uma vez que o imbróglio foi finalmente resolvido na via judicial. “Essa luta vinha sendo travada por inúmeras mães brasileiras, a exemplo da doutora Nicia Regina Sampaio, que compartilhou sua tese e sugestão com nosso mandato, caracterizado pela participação popular ativa na construção das propostas”, destaca o parlamentar.