O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolou com a Rede Sustentabilidade, seu partido, ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que vacina aprovada no exterior seja aprovada também no Brasil em até 72 horas, conforme determina o artigo 3º, §7º-A da Lei Federal nº 13979/2020.
De acordo com essa lei, a autorização deverá ser concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em até 72 horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.
“Estamos recorrendo ao STF porque precisamos garantir, o quanto antes, a toda a população, a vacinação contra a Covid-19. Não podemos permitir que a imunização da população se torne uma questão de mercado, ideológica ou de padrão de renda. O acesso universal à saúde é obrigação do Estado e um direito assegurado pela Constituição Federal”, frisa Contarato.
A ação também pede que os Estados possam elaborar planos locais de imunização, inclusive fazendo acordos para aquisição e aplicação direta das vacinas.
O senador destaca uma grande conquista no Senado Federal, na semana passada, com a aprovação do Projeto de Lei nº 4023/2020, com emenda de sua autoria que garante vacina gratuita e universal contra a Covid-19. “Vamos continuar trabalhando, em todas as frentes legislativas, políticas e judiciais, para imunizar o mais rápido possível a população”, assinala Contarato.