Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito o decreto do Presidente da República que flexibiliza o porte de armas no Brasil. A matéria segue para o Plenário do Senado, em urgência.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou voto em separado contra o parecer do relator, que foi favorável à flexibilização.
“Esse decreto do Presidente extrapola os limites do poder de regulamentar. Jamais um decreto poderia legislar em matéria de Direito Penal. É elementar que o decreto violou o Art. 22 da Constituição Federal e a hierarquia das leis. A função do Executivo é garantir a segurança da população. Não pode o Estado lavar as mãos e deixar isso para a população. Senão, voltaremos à barbárie”, ressaltou o senador.