O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta representa um dos mais importantes avanços da legislação brasileira voltada à proteção animal ao reunir direitos, deveres e políticas públicas para garantir o bem-estar desses animais e fortalecer o combate aos maus-tratos, ao abandono e à negligência.
O projeto estabelece como eixo central o reconhecimento formal de cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e afeto, superando a atual classificação prevista no Código Civil que ainda os trata como “bens materiais.” A partir desse princípio, o texto reorganiza a política de proteção animal no país, reforça a guarda responsável, regulamenta os animais comunitários e amplia os instrumentos legais de atuação do poder público.
Na esfera administrativa, a proposta prevê medidas como aplicação de multas, apreensão de animais em situação de maus-tratos, interdição de estabelecimentos irregulares e possibilidade de suspensão ou proibição de funcionamento de empresas que descumprirem a legislação. O projeto também determina que o responsável arque integralmente com os custos do tratamento dos animais vítimas de violência e estabelece restrições para que pessoas condenadas por maus-tratos não possam voltar a manter a guarda de animais por período determinado.
O texto ainda amplia a responsabilização criminal ao tipificar novas condutas, como a exploração sexual de cães e gatos, além de prever indenização destinada diretamente à recuperação dos animais vítimas de violência. Empresas e estabelecimentos que atuam com animais também poderão ser responsabilizados por crimes praticados em suas dependências ou sob sua responsabilidade.
Rede permanente de proteção animal
Além de endurecer as punições, o Estatuto cria uma rede permanente de proteção animal. A proposta prevê apoio técnico e financeiro a protetores independentes e organizações da sociedade civil, incentiva a criação de fundos e conselhos de proteção animal e amplia o acesso a serviços veterinários gratuitos ou subsidiados para animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto também reconhece oficialmente os animais comunitários e estabelece responsabilidades compartilhadas entre o poder público e a comunidade para garantir alimentação, vacinação, esterilização, abrigo e atendimento veterinário.
Para Contarato, o Estatuto representa uma mudança de paradigma na forma como o Estado brasileiro trata a proteção animal.
“A iniciativa representa um avanço importante para a proteção animal no Brasil. Precisamos consolidar uma legislação que reconheça esses animais como seres sencientes, fortaleça a guarda responsável e dê ao poder público instrumentos para prevenir os maus-tratos, combater o abandono e promover políticas públicas permanentes de proteção. Quem maltrata animais precisa saber que haverá responsabilização. Proteger a vida, em todas as suas formas, é um dever da sociedade e do Estado”, destaca o senador.
Após a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). A decisão final caberá ao Plenário do Senado Federal.
Defesa da causa animal
A relatoria do Estatuto dos Cães e Gatos reforça uma atuação que já é marca do mandato de Fabiano Contarato na defesa da causa animal.
O parlamentar capixaba foi relator e um dos principais articuladores da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que aumentou significativamente as penas por maus-tratos contra cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos para os autores desse crime.
Contarato também é autor do Projeto de Lei nº 372/2026, conhecido como Lei Orelha, apresentado após o assassinato do cão comunitário Orelha. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que pratiquem violência contra animais.
Outra iniciativa do mandato é o Projeto de Lei nº 716/2026, que cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna, um serviço público, gratuito e permanente destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra animais em todo o país.
O senador também é autor do Projeto de Lei nº 439/2021, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício com estampido, reduzindo os impactos causados a animais, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e outros grupos sensíveis ao barulho.
À frente da Comissão de Meio Ambiente, Contarato sempre defendeu que os animais sejam reconhecidos como seres sencientes e sujeitos de direitos. Além disso, liderou o debate contra a exportação marítima de animais vivos, denunciando o sofrimento e os impactos negativos dessa prática.