O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) falou à Rádio CBN, hoje de manhã, sobre a ação popular que moveu contra o decreto que flexibiliza o porte de armas, explicando que é uma medida inconstitucional.
De acordo com o senador, “o decreto que flexibiliza o porte de armas, assinado semana passada, é inconstitucional. Uma medida como essa só poderia ser adotada por lei, aprovada pelo Congresso Nacional. A regra, no país, é proibir o porte de arma. Só por lei poderíamos mudar isso. Não por decreto. O Estado quer transferir para a população o seu dever. Todos temos direito à segurança e o Estado deve, por força constitucional (Art.144), nos proteger. O que temos, agora é, por decreto, em um comportamento populista, mudar o Estatuto do Desarmamento para Estatuto do Armamento”.
“Temos de cumprir a Constituição Federal e preservar a harmonia entre os poderes. O Estado não pode se omitir e jogar para a população o seu dever de oferecer segurança. O decreto que flexibiliza o porte de armas fere a CF. Só uma lei, aprovada pelo Congresso, poderia mudar o Estatuto do Desarmamento”, concluiu.
Confira aqui a entrevista na íntegra.