A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (14), o texto alternativo ao PL 2.840/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato, que prorroga a licença e o salário-maternidade em caso de parto prematuro enquanto durar toda a internação da mãe ou do bebê. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
“Essa é uma medida mais que necessária e que vai dar mais garantia para todas as famílias do nosso país. Atualmente a medida já é assegurada por uma decisão judicial. Nossa iniciativa tem a intenção de transformar a garantia em lei, para assegurar que todas as trabalhadoras tenham acesso ao benefício”, destaca Contarato.
O projeto, do senador Contarato, busca incorporar a decisão de 2020 do STF à CLT e à Lei 8.213, de 1991 (que trata de benefícios previdenciários), já regulamentada pelo Poder Executivo, determinando que, em caso de parto antecipado, o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade somente será contado após a alta da mãe ou de seu filho, o que ocorrer por último, desde que a internação ultrapasse 15 dias.