A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei (PL 1.145/2021), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que veda homenagens à ditadura e a agentes que violam direitos humanos.
O PL 1.145/2021 veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de 1964 e também impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao período.
O projeto também impede que prédios, rodovias e bens públicos (ou geridos pela União) sejam nomeados em homenagem a praticantes de violações de direitos humanos.
Para Contarato, “beira a insanidade cogitar comemorações ao aludido regime, ainda mais com prejuízo aos cofres públicos. Não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos. A nossa proposição pretende preservar a memória daqueles que sofreram durante a ditadura, bem como assegurar que o regime seja retratado historicamente conforme a verdade, para que a tirania nunca mais se repita”.
Agora, o projeto (PL 1.145/2021) será encaminhado para análise da Comissão de Educação (CE). Se aprovado, o descumprimento dessas medidas será considerado ato de improbidade administrativa, que são ações ilegais ou contrárias aos princípios básicos da administração pública.