Chegamos em mais uma edição do “Maio Amarelo”, mês de conscientização sobre um trânsito seguro, mas não temos nada a comemorar. São mais de 40 mil mortos por ano de acidente de trânsito, mais de 400 mil mutilados, R$ 50 milhões em custos na Saúde e mais 70% do setor de ortopedia e traumatologia ocupados por vítimas desses acidentes. E quem paga essa conta? É a população que, infelizmente, no Brasil, em matéria de trânsito, tem como único condenado a família da vítima, que sofre pela dor da perda e a certeza da impunidade.
Não somos exemplos no mundo no quesito trânsito. Segundo estudo mais recente da Organização Mundial de Saúde, publicado em 2018, o Brasil é o terceiro país com mais mortes em acidentes no sistema viário, perdendo apenas para China e Índia. E estamos flexibilizando as normas de fiscalização num momento tão delicado, com graves retrocessos na legislação brasileira.
Recentemente, nós tivemos a aprovação, pelo Congresso Nacional, de mudanças totalmente inoportunas no Código Brasileiro de Trânsito em plena pandemia. Sancionadas pelo presidente da República, entraram em vigor 57 novas regras, no último dia 12 de abril, e boa parte delas ameaça aumentar a impunidade no trânsito, premia maus motoristas e eleva o risco de acidentes nas rodovias e estradas do país.
Dentre alguns dos absurdos estão o aumento do limite de pontuação para um motorista infrator ter uma carteira suspensa e o aumento do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que agora passa a ser de dez anos. Outro erro com consequências graves: um motorista profissional que alcançar 39 pontos poderá fazer um curso de reciclagem e voltar sua contagem do início. Isso quer dizer que esse condutor terá o dobro de pontos até ter a sua CNH suspensa. A flexibilização de regras beneficiará a quem?
Sabemos que modificar o Código de Trânsito Brasileiro é uma necessidade, mas desde que seja para priorizar a vida humana e combater a impunidade. O trânsito em condições seguras é direito de todos e dever do Estado. Precisamos, sim, educar sobre o trânsito, mas não como forma de burlar as leis e cometer mais infrações.
Como delegado de delitos de trânsito por mais de dez anos e como ex-diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), vivenciei de perto a dor de famílias que perderam entes queridos em acidentes no sistema viário. O motorista que desrespeita a lei não pode ter a certeza de que nada acontecerá. Precisamos reduzir essa triste estatística e endurecer a legislação para proteger a vida.
No Senado Federal, estamos numa luta árdua contra a insegurança e a mortalidade no trânsito. Tivemos uma importante vitória, com a sanção da lei (Lei 14071/2020, artigo 312 B) cuja emenda de minha autoria determina prisão, após condenação, para o motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito. Acabou o sistema de penas alternativas. Essa regra mais dura é uma grande conquista para a sociedade brasileira.
Queremos também garantir que o motorista embriagado que causar acidentes pague pelo custo da vítima no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a proposta de um projeto de lei aprovado no Senado, do qual fui o relator. Além de responder de maneira criminal e administrativa, o motorista deve ser responsabilizado na esfera civil. A Justiça precisa ser célere para responsabilizar os culpados e penalizar os maus motoristas.
Já passou da hora de o motorista saber que seu comportamento errado não ficará impune. A construção de vias mais seguras depende da conscientização de todos.
Seguiremos trabalhando pela preservação da segurança nas rodovias e contra o enfraquecimento da lei, que aumenta a insegurança. Já apresentei 11 projetos de lei para diminuir a impunidade no trânsito e assumi 63 relatorias de matérias sobre o assunto, no Senado Federal. A defesa da vida e de vias mais seguras é uma causa coletiva e que deve ser fortalecida. O apoio da sociedade é fundamental nessa causa de interesse público, coletivo e imediato. Defender um trânsito seguro é defender a vida humana!
Senador da República Fabiano Contarato
Artigo publicado em A Gazeta em 17/05/2021.