A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao Projeto de Lei (PL) 5.994/2023, que altera o Código Penal para modificar o início da contagem do prazo de prescrição do crime de assédio sexual.
Para Contarato, a proposta reconhece que a dependência hierárquica e o medo de retaliação podem impedir a vítima de denunciar o crime enquanto a relação com o agressor ainda está em vigor. A mudança, segundo o parlamentar, aumenta a efetividade da Justiça e amplia a proteção às vítimas.
“Muitas mulheres permanecem em silêncio em contextos em que o assediador exerce poder direto sobre elas. A lei precisa garantir que o tempo da Justiça não seja mais um obstáculo para denunciar”, destacou o senador capixaba.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para estabelecer que o prazo de prescrição do crime de assédio sexual passe a ser contado apenas a partir do momento em que cessar a condição de superior hierárquico ou qualquer forma de ascendência do agressor sobre a vítima, salvo nos casos em que a ação penal já tenha sido proposta anteriormente.
Atualmente, o prazo começa a contar a partir da data do crime, o que pode dificultar a responsabilização do agressor, já que muitas vítimas não denunciam enquanto ainda estão sob sua influência, como em relações entre chefe e funcionária, professor e aluna ou médico e paciente.
Sem recurso para votação em Plenário, o texto aprovado pelo Senado segue agora para análise da Câmara dos Deputados.