Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) estabelece critérios de transparência e maior participação social na definição do preço de medicamentos praticado no Brasil e a utilização, como parâmetro, do preço aplicado em países que sejam socioeconomicamente compatíveis com o Brasil.
O atual modelo regulatório é pautado pelo sistema de preços teto, definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). No entanto, de acordo com pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o preço teto definido pela CMED é muito elevado e descolado da realidade dos preços praticados em compras públicas e privadas, o que acaba por permitir aumentos abruptos e abusivos. Por conseguinte, a regulação de preços acaba sendo ineficaz ou praticamente inexistente, prejudicando quem precisa do remédio e não tem recursos para comprar, e também onerando o poder público, que tem que fazer essa aquisição quando acionado.
O projeto de lei pretende ampliar e democratizar a composição da CMED, ao incluir representantes de entidades de defesa do consumidor, do controle social da saúde, de gestores de saúde estaduais e municipais e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Busca-se, assim, assegurar a existência de diferentes perspectivas no órgão brasileiro responsável pela regulação de preços de medicamentos, fortalecendo sua atuação e qualificando ainda mais esse espaço de discussão de política pública.
“Além disso, propomos dar mais transparência aos custos e aos preços do setor farmacêutico, especialmente em relação ao desenvolvimento de novos produtos, o que é fundamental para conferir maior nitidez aos elementos que compõem o preço. Essa diretriz de transparência foi recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em resolução de 2019, que foi, inclusive, endossada pela diplomacia brasileira”, afirma Contarato.