A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 1418/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que torna mais rígidas as regras para redução de pena por trabalho e estudo.
Hoje, cada três dias de trabalho garantem a redução de um dia de pena. Com a proposta, será necessário o dobro: seis dias de trabalho para conquistar o mesmo benefício. No caso dos estudos, a regra atual prevê 12 horas de estudo a cada três dias para reduzir um dia da pena. O projeto amplia para 15 horas de estudo no mesmo período.
Perda da remição em caso de falta grave
O texto também altera as punições para casos de falta grave. Atualmente, o juiz pode cancelar até um terço dos dias já conquistados. Pela proposta de Contarato, em caso de falta grave, o preso poderá perder todos os dias de remição acumulados.
“Não é admissível que um preso punido por mau comportamento continue se beneficiando com brechas da lei”, afirmou Contarato. “O projeto corrige um absurdo que apenas fomentava a impunidade.”
Reincidência
Outro ponto importante é a mudança no conceito de reincidência. Hoje, ela só é reconhecida após o trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos, o que pode levar anos. A proposta considera a reincidência confirmada a partir de uma sentença colegiada em segunda instância.
Na prática, se uma pessoa comete um novo homicídio, mas o processo anterior ainda não foi concluído, ela não é considerada reincidente pela lei atual. Com o projeto, bastará a decisão em segunda instância para confirmar a reincidência. Agora, a proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.